Estado torna empresas inidôneas para contratar com o Poder Público
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aplicaram multas administrativas no total de R$ 11,6 milhões a cinco empresas investigadas na Operação Sodoma, da Polícia Civil, por pagamento de propina a agentes públicos em troca de favorecimentos em licitações e prorrogações de contratos com o Poder Executivo Estadual entre os anos de 2008 e 2016.
As empresas sancionadas são dos segmentos de consignados, rastreamento de veículos, serviços gráficos e tecnologia da informação.
As multas decorrem da conclusão de dois processos administrativos de responsabilização instaurados no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Os extratos das decisões foram publicados na edição extra do Diário Oficial do Estado de sexta (30).
Uma das empresas é a Consignum - Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda, multada em R$ R$ 3,33 milhões por pagar vantagem indevida a agentes públicos da antiga Secretaria de Administração entre os anos de 2008 e 2014 para facilitar a manutenção dos Contratos nº 013/2008/SAD e nº 020/2013/SAD junto ao Executivo Estadual.
Mediante pagamento de propina, a empresa foi beneficiada por sucessivas prorrogações contratuais, sem os regulares trâmites legais e técnicos, até o ano de 2016.
As outras empresas envolvidas são:
- Matrix Sat Rastreamento de Veículos Ltda, multada em R$ 4.242.190,00;
- Webtech - Softwares e Serviços Ltda EPP, multada em R$ 4.049.985,76;
- Editora Liz Ltda, declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos porque pagou vantagem indevida em 2012 mediante superfaturamento de contrato o qual possuía com a administração pública para confecção de materiais publicitários;
- Intergraf - E.G.P da Silva ME, também declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos pelos mesmos motivos da condenação da Editora Liz Ltda, mas em relação ao Contrato n. 044/2012/SAD/MT.