Ações vão avaliar importação de produtos agropecuários
Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece procedimentos que deverão ser observados para a avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para a importação de produtos agropecuários.
De acordo com esta portaria (nº 133), publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (24), ficará a cargo da Secretaria de Defesa Agropecuária fixar os requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança exigidos para a importação de produtos agropecuários.
Caberá à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais avaliar os impactos econômicos e comerciais, bem como os impactos nas relações internacionais decorrentes da abertura do mercado brasileiro para tais produtos. O órgão também promoverá a avaliação dos impactos econômicos e comerciais e nas relações internacionais dos processos encaminhados pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
A portaria explica a tramitação dos processos que tratam da “potencial abertura” do mercado brasileiro para produtos agropecuários. Ela prevê que a Secretaria de Defesa Agropecuária encaminhe à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais os processos com a conclusão das discussões técnicas e a decisão sobre requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança que serão estabelecidos para abertura do mercado do Brasil para produtos agropecuários importados.